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eSic - Prazos de resposta

Prazos de resposta ao cidadão

Descrição Trâmite Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos

Nome Secretaria
AIME OLIVEIRA GUERRA DIRETORA GERAL DO CEO-R BATURITÉ
AIME OLIVEIRA GUERRA DIRETORA GERAL DO CEO-R BATURITÉ
BARBARA INGRED LOTIFE CASTRO CAMPELO DIRETORA EXECUTIVA - POLICLÍNICA
FELIPE AUGUSTO BARBOSA PINHEIRO PROCURADOR (A) JURÍDICO
TEREZA RAQUEL SANTOS DE PAULA DIRETORA POLICLÍNICA
TEREZA RAQUEL SANTOS DE PAULA DIRETORA POLICLÍNICA

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De segunda a sexta de 07:00 hs à 16:00 hs

Solicitações até o momento: 7

Última solicitação: 22/01/2020

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