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Lei Nº. 328 de 2009 11/06/2009

  • Lei de ratificação do Protocolo de Intenções (Aratuba)

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Lei Nº. 157 de 2009 29/05/2009

  • Lei de ratificação do Protocolo de Intenções (Mulungu)

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Lei Nº. 995 de 2009 27/05/2009

  • Lei de ratificação do Protocolo de Intenções (Aracoiaba)

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Lei Nº. 1426 de 2009 25/05/2009

  • Lei de ratificação do Protocolo de Intenções (Pacoti)

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